Fim do Regime dos Residentes Não Habituais (“RNH”) em Portugal
No passado dia 29 de novembro de 2023, a Assembleia da República Portuguesa aprovou em votação final global a proposta de lei para o Orçamento de Estado para 2024 (o “Orçamento 2024”). Após um mês e meio de discussões e muita incerteza, confirmou-se que o atual regime especial de tributação para Residentes Não Habituais (o […]
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