Centro Internacional de Negócios da Madeira

Esta nota informativa procura esclarecer os nossos Clientes sobre alguns pontos relativos ao Regime Fiscal Especial do Centro Internacional de Negócios da Madeira (em diante, o “Regime CINM”), através de algumas notas que pretendem desfazer possíveis equívocos.

Em primeiro lugar, é essencial desmistificar a ideia de que o regime foi revogado ou que já não está aberto a novas inscrições. Pelo contrário, o Regime CINM continua em vigor e novas empresas podem inscrever-se até pelo menos 31 de dezembro de 2024, com benefícios fiscais assegurados até 31 de dezembro de 2028, podendo este prazo ser prorrogado. Esta clareza é crucial para aqueles que consideram estabelecer operações na Região Autónoma da Madeira, permitindo uma tomada de decisão informada.

Em segundo lugar, é importante destacar que a Região Autónoma da Madeira não é uma jurisdição offshore, mas sim comprometida com a conformidade internacional e as melhores práticas fiscais. Embora o Regime CINM ofereça benefícios fiscais atrativos, a exigência de substância para empresas naquela região é enfatizada como uma salvaguarda contra práticas fiscais prejudiciais. Isso significa que as empresas devem ter uma presença real na ilha, criando valor e mantendo laços com a comunidade local. Essa abordagem alinha-se com os padrões internacionais e garante a legitimidade e a sustentabilidade do regime fiscal, evitando possíveis implicações negativas.

Além disso, é fundamental esclarecer o papel do Regime CINM no contexto do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e suas relações comerciais com Portugal. Contrariando um mito comum, as empresas da Região Autónoma da Madeira ao abrigo do Regime CINM estão sujeitas ao sistema de IVA de Portugal e seguem as regras da União Europeia. Isso significa que estas têm as mesmas obrigações de relatórios e estão integradas no sistema fiscal português.

Este esclarecimento é essencial para entender as dinâmicas fiscais envolvidas e as implicações para as empresas que operam naquela região. Deste modo, ao desmistificar estes mitos, podemos ter uma compreensão mais clara e precisa do papel do Regime CINM na economia da Região Autónoma da Madeira e das oportunidades que oferece para investidores e empresas internacionais.

Contacte-nos caso queira saber como funciona o CINM Regime em maior detalhe.