El conflicto en la concesión de poderes y la suficiencia del juicio notarial
La DGSJF refuerza la autoridad del juicio notarial en cuanto a la suficiencia de facultades representativas y limita la posibilidad de que las calificaciones registrales
Em primeiro lugar, é essencial desmistificar a ideia de que o regime foi revogado ou que já não está aberto a novas inscrições. Pelo contrário, o Regime CINM continua em vigor e novas empresas podem inscrever-se até pelo menos 31 de dezembro de 2024, com benefícios fiscais assegurados até 31 de dezembro de 2028, podendo este prazo ser prorrogado. Esta clareza é crucial para aqueles que consideram estabelecer operações na Região Autónoma da Madeira, permitindo uma tomada de decisão informada.
Em segundo lugar, é importante destacar que a Região Autónoma da Madeira não é uma jurisdição offshore, mas sim comprometida com a conformidade internacional e as melhores práticas fiscais. Embora o Regime CINM ofereça benefícios fiscais atrativos, a exigência de substância para empresas naquela região é enfatizada como uma salvaguarda contra práticas fiscais prejudiciais. Isso significa que as empresas devem ter uma presença real na ilha, criando valor e mantendo laços com a comunidade local. Essa abordagem alinha-se com os padrões internacionais e garante a legitimidade e a sustentabilidade do regime fiscal, evitando possíveis implicações negativas.
Além disso, é fundamental esclarecer o papel do Regime CINM no contexto do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e suas relações comerciais com Portugal. Contrariando um mito comum, as empresas da Região Autónoma da Madeira ao abrigo do Regime CINM estão sujeitas ao sistema de IVA de Portugal e seguem as regras da União Europeia. Isso significa que estas têm as mesmas obrigações de relatórios e estão integradas no sistema fiscal português.
Este esclarecimento é essencial para entender as dinâmicas fiscais envolvidas e as implicações para as empresas que operam naquela região. Deste modo, ao desmistificar estes mitos, podemos ter uma compreensão mais clara e precisa do papel do Regime CINM na economia da Região Autónoma da Madeira e das oportunidades que oferece para investidores e empresas internacionais.
Contacte-nos caso queira saber como funciona o CINM Regime em maior detalhe.
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