Centro Internacional de Negócios da Madeira
Esta nota informativa procura esclarecer os nossos Clientes sobre alguns pontos relativos ao Regime Fiscal Especial do Centro Internacional de Negócios da Madeira (em diante,
Critérios de Qualificação
Portugal estabeleceu critérios claros para startups em busca de certificação. Para se qualificar, uma empresa (i) deve estar ativa há menos de 10 anos, (ii) ter menos de 250 trabalhadoras/es, (iii) ter um volume de negócios anual que não ultrapasse os 50 milhões de euros, (iv) não pode resultar da transformação ou cisão de uma grande empresa e (v) não pode ter no seu capital qualquer participação maioritária de uma grande empresa
Esses critérios, entre outros, definem o cenário para startups que procuram qualificar-se para os benefícios do RNH 2024.
RNH 2024 para trabalhadores e membros de órgãos de
administração de startups.
Residentes fiscais em Portugal a partir de 2024 desfrutam de uma taxa fixa de 20% sobre rendimentos de pessoas singulares obtidos em território nacional e isenção de imposto sobre rendimentos estrangeiros de diversas categorias
Outros benefícios
Em resumo, o RNH 2024 é mais do que um incentivo fiscal; é um catalisador para o crescimento, inovação e colaboração internacional. Ao fomentar um ambiente acolhedor para startups, Portugal destaca-se como um farol para aqueles que procuram não apenas vantagens fiscais, mas também um ecossistema vibrante para impulsionar a sua jornada empreendedora.
Estamos aqui para ajudar! Sinta-se à vontade para nos contatar através do e-mail [email protected] para discutir suas necessidades específicas, esclarecer dúvidas ou obter aconselhamento jurídico adaptado à sua situação.
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Los acuerdos que pretendan dejar sin efectos un acuerdo anterior inscrito no tendrán efectos retroactivos y deberán reunir los requisitos previstos en el Ordenamiento Jurídico
Los administradores tienen el deber de actuar de buena fe y en el mejor interés de la sociedad, por lo que deben abstenerse de participar