La rectificación de un aumento de capital requiere del acuerdo de la Junta General de Socios
La rebaja de la cifra del capital social debe obligatoriamente ser adoptada por un acuerdo de reducción de capital social, cumpliendo con los requisitos de
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Critérios de Qualificação
Portugal estabeleceu critérios claros para startups em busca de certificação. Para se qualificar, uma empresa (i) deve estar ativa há menos de 10 anos, (ii) ter menos de 250 trabalhadoras/es, (iii) ter um volume de negócios anual que não ultrapasse os 50 milhões de euros, (iv) não pode resultar da transformação ou cisão de uma grande empresa e (v) não pode ter no seu capital qualquer participação maioritária de uma grande empresa
Esses critérios, entre outros, definem o cenário para startups que procuram qualificar-se para os benefícios do RNH 2024.
RNH 2024 para trabalhadores e membros de órgãos de
administração de startups.
Residentes fiscais em Portugal a partir de 2024 desfrutam de uma taxa fixa de 20% sobre rendimentos de pessoas singulares obtidos em território nacional e isenção de imposto sobre rendimentos estrangeiros de diversas categorias
Outros benefícios
Em resumo, o RNH 2024 é mais do que um incentivo fiscal; é um catalisador para o crescimento, inovação e colaboração internacional. Ao fomentar um ambiente acolhedor para startups, Portugal destaca-se como um farol para aqueles que procuram não apenas vantagens fiscais, mas também um ecossistema vibrante para impulsionar a sua jornada empreendedora.
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La Audiencia Provincial se pronuncia sobre la validez de una cláusula de un pacto pacto de socios que establece su duración hasta que los socios
La Junta General no puede elegir arbitrariamente entre los sistemas de remuneración de los administradores de la sociedad, sino que debe encontrarse concretamente establecida en